Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• "Plataforma": o software VectaJus, incluindo todas as suas funcionalidades, interface web e APIs
• "Serviços": todos os recursos oferecidos pela Plataforma, incluindo gestão de WhatsApp, IA, CRM e automações
• "Usuário" ou "Você": pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma
• "Escritório": escritório de advocacia ou profissional autônomo que contrata os Serviços
• "VectaJus", "Nós": VectaHub Tecnologia
• "Conteúdo do Usuário": mensagens, documentos, configurações e dados inseridos por você na Plataforma
• "Conta": cadastro individual de acesso à Plataforma

2. Aceitação dos Termos

2.1. Vinculação ao Contrato

Ao clicar em "Aceitar", "Concordo" ou ao utilizar a Plataforma, você:

• Declara ter lido e compreendido integralmente estes Termos de Uso
• Concorda em cumprir todas as condições aqui estabelecidas
• Reconhece que este é um contrato juridicamente vinculante
• Aceita nossa Política de Privacidade

2.2. Capacidade Legal

Ao aceitar estes termos, você declara e garante que:

• É maior de 18 anos e possui plena capacidade civil
• Está autorizado a representar a pessoa jurídica (se aplicável)
• Não está proibido de usar nossos Serviços por qualquer lei aplicável
• É advogado(a) regularmente inscrito na OAB ou pessoa autorizada a prestar serviços jurídicos

3. Descrição dos Serviços

3.1. Funcionalidades Principais

A VectaJus oferece uma plataforma SaaS para gestão de escritórios de advocacia, incluindo:

• Integração com WhatsApp: conexão via Evolution API para atendimento automatizado
• Inteligência Artificial: chatbot jurídico alimentado por GPT-4 (OpenAI) e Claude (Anthropic)
• CRM Jurídico: gestão de leads, clientes e histórico de conversas
• Base de Conhecimento: upload de documentos, leis e jurisprudências para personalizar o bot
• Automações: regras de resposta automática, transferência para advogados e horários de atendimento
• Dashboard e Analytics: métricas de atendimento, conversão e desempenho
• Multi-usuário: gestão de equipe com permissões diferenciadas

3.2. Modelo de Serviço

A Plataforma é fornecida no modelo Software as a Service (SaaS), acessível via navegador web. Não há instalação local ou download necessário.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve:

1. Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
2. Criar uma senha segura (mínimo 8 caracteres, incluindo letras e números)
3. Manter suas informações de cadastro atualizadas
4. Não criar múltiplas contas para burlar limitações ou políticas

4.2. Responsabilidade pela Conta

Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que apenas pessoas autorizadas acessem sua conta

4.3. Conta Empresarial

Se você criar uma conta em nome de uma empresa ou escritório:

• Declara ter autoridade para vincular a empresa a estes Termos
• A empresa será responsável por todas as obrigações contratuais
• Pode adicionar usuários adicionais (advogados, secretárias) conforme seu plano

5. Planos e Pagamentos

5.1. Plano Oferecido

Plano	Valor Mensal	Características
Plano Completo	R$ 250,00/mês	Números WhatsApp ilimitados, conversas ilimitadas, IA ilimitada, usuários ilimitados, base de conhecimento ilimitada, suporte prioritário

5.2. Cobrança e Faturamento

• Periodicidade: Cobrança mensal recorrente, na data de aniversário da contratação
• Formas de Pagamento: Cartão de crédito, PIX, boleto bancário
• Moeda: Todos os valores são expressos em Reais (BRL)
• Impostos: Os valores incluem todos os impostos aplicáveis
• Nota Fiscal: Emitida automaticamente após cada pagamento confirmado

5.3. Renovação Automática

Seu plano é renovado automaticamente a cada mês, salvo se você cancelar antes da data de renovação. Você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado.

5.4. Atraso de Pagamento

Em caso de pagamento não processado:

• Tentaremos cobrar novamente em 3, 7 e 10 dias após o vencimento
• Você receberá notificações por e-mail sobre o problema
• Após 15 dias de atraso, sua conta será suspensa (sem exclusão de dados)
• Após 30 dias, reservamo-nos o direito de cancelar sua conta
• Cobrança de multa de 2% + juros de 1% ao mês sobre valores em atraso

5.5. Alteração de Preços

Podemos alterar os preços dos planos mediante:

• Aviso prévio de 30 dias por e-mail
• Novos preços aplicados apenas nas renovações posteriores ao aviso
• Você pode cancelar antes da aplicação dos novos preços sem custo adicional

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da página de conta:

• O cancelamento terá efeito ao final do período pago atual
• Você continuará tendo acesso até o fim do período
• Não há cobrança de multa por cancelamento
• Seus dados ficarão disponíveis por 30 dias após o cancelamento para eventual exportação

6.2. Período de Teste (se aplicável)

Se oferecermos período de teste gratuito:

• Duração e condições serão claramente informadas no momento da contratação
• Você pode cancelar durante o teste sem qualquer cobrança
• Após o teste, iniciará cobrança automática se não cancelar
• Limitado a um teste por pessoa/empresa

6.3. Política de Reembolso

Oferecemos garantia de satisfação:

• Até 7 dias da primeira cobrança: reembolso integral sem questionamentos
• Após 7 dias: não há reembolso proporcional (você mantém acesso até o fim do período)
• Cobranças indevidas: reembolso integral imediato
• Falha do serviço: crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade (se superior a 24h)

6.4. Cancelamento pela VectaJus

Podemos suspender ou cancelar sua conta imediatamente, sem reembolso, se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou antiéticos
• Realizar atividades fraudulentas ou prejudiciais
• Não pagar pelos Serviços no prazo estabelecido
• Fornecer informações falsas ou enganosas

7. Uso Aceitável da Plataforma

7.1. Usos Permitidos

Você pode usar a Plataforma para:

• Atendimento automatizado de clientes via WhatsApp
• Gestão de leads e clientes do escritório
• Responder dúvidas jurídicas básicas dentro de sua área de atuação
• Agendar consultas e reuniões
• Armazenar base de conhecimento jurídica relevante ao seu escritório

7.2. Usos Proibidos

Você NÃO PODE usar a Plataforma para:

• Atividades Ilegais: qualquer finalidade que viole leis federais, estaduais ou municipais
• Spam: envio massivo de mensagens não solicitadas (spam) via WhatsApp
• Fraude: praticar ou facilitar fraudes, esquemas pirâmides, ou enganar terceiros
• Violação de Privacidade: coletar dados pessoais sem consentimento adequado
• Conteúdo Ilícito: armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Scraping/Hacking: tentar acessar áreas restritas, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades
• Sobrecarga: realizar ataques DDoS, sobrecarregar servidores ou prejudicar outros usuários
• Revenda não autorizada: revender acesso à Plataforma sem autorização expressa
• Uso antiético: praticar advocacia predatória, ambulância chasing ou captação ilícita de clientes

7.3. Conformidade com WhatsApp

Ao usar a integração com WhatsApp, você concorda em:

• Respeitar os Termos de Serviço do WhatsApp
• Não enviar mensagens em massa (bulk messaging) não permitidas
• Obter consentimento dos destinatários antes de iniciar conversas
• Fornecer opção de opt-out clara e funcional
• Não violar as políticas comerciais do WhatsApp

8. Propriedade Intelectual

8.1. Propriedade da VectaJus

A Plataforma e todo seu conteúdo (código-fonte, design, textos, logos, marcas) são de propriedade exclusiva da VectaJus e protegidos por:

• Direitos autorais (Lei 9.610/98)
• Propriedade industrial (Lei 9.279/96)
• Legislação de software (Lei 9.609/98)

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas
• Usar nossa marca, logo ou nome sem autorização prévia

8.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, enquanto sua assinatura estiver ativa.

8.3. Conteúdo do Usuário

Você retém todos os direitos sobre o Conteúdo que você cria ou carrega na Plataforma (mensagens, documentos, configurações). No entanto, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para:

• Armazenar, processar e transmitir seu Conteúdo conforme necessário para fornecer os Serviços
• Fazer backups e garantir a segurança dos dados
• Usar dados anonimizados e agregados para melhorias da Plataforma e estatísticas

Importante: Não usamos seu Conteúdo para treinar modelos de IA de terceiros. Dados enviados para OpenAI/Anthropic seguem as políticas de não utilização para treinamento.

8.4. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é exclusivamente responsável por:

• Garantir que possui direitos sobre todo Conteúdo que carrega
• Não violar direitos autorais, marcas ou segredos comerciais de terceiros
• Garantir que o Conteúdo não é difamatório, obsceno ou ilegal
• Obter consentimento para uso de dados pessoais de clientes conforme LGPD

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também aceita nossa Política de Privacidade.

9.2. Conformidade com LGPD

A VectaJus atua como Controladora dos dados de usuários (cadastros, pagamentos) e como Operadora dos dados de clientes finais (leads, conversas).

Você, como usuário da Plataforma que coleta dados de terceiros, atua como Controlador e é responsável por:

• Obter consentimento válido dos titulares de dados (seus clientes)
• Fornecer aviso de privacidade claro e acessível
• Garantir base legal adequada para cada tratamento de dados
• Atender solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão)
• Notificar incidentes de segurança que envolvam dados de terceiros

9.3. Transferência Internacional

Nossos servidores estão localizados nos EUA (Google Cloud Platform). Ao usar a Plataforma, você consente com a transferência internacional de dados, conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade e Suporte

10.1. SLA (Service Level Agreement)

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 99,9% do tempo (uptime), excluindo:

• Manutenções programadas (notificadas com 48h de antecedência)
• Falhas de provedores terceiros (Google Cloud, Evolution API, OpenAI)
• Problemas de internet do lado do usuário
• Caso fortuito ou força maior

10.2. Manutenções

Podemos realizar manutenções:

• Programadas: notificadas com 48h de antecedência, preferencialmente em horários de baixo uso
• Emergenciais: sem aviso prévio, quando necessário para segurança ou correção de bugs críticos

10.3. Suporte Técnico

Canal	Horário	Tempo de Resposta
E-mail (suporte@vectahub.com)	24/7	Até 24h úteis
Chat (dentro da plataforma)	Seg-Sex 9h-18h	Até 4h
Base de Conhecimento	24/7	Imediato (self-service)

11. Limitações de Responsabilidade

11.1. Serviço "Como Está"

A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos de terceiros
• Precisão, completude ou confiabilidade das respostas de IA

11.2. Exclusão de Responsabilidade

A VectaJus NÃO SE RESPONSABILIZA por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, negócios ou oportunidades
• Perda ou corrupção de dados (faça backups regulares)
• Interrupções no serviço causadas por terceiros (WhatsApp, OpenAI, Google Cloud)
• Ações ou omissões de outros usuários da Plataforma
• Violação de leis ou regulamentos por parte do usuário
• Decisões profissionais tomadas com base em respostas de IA
• Problemas decorrentes do uso indevido da Plataforma

11.3. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da VectaJus, por qualquer motivo, excederá o valor total pago por você nos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

11.4. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a VectaJus, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios) resultantes de:

• Seu uso da Plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade
• Qualquer alegação de que seu Conteúdo causou danos a terceiros

12. Modificações nos Termos

12.1. Direito de Alterar

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações substanciais:

• Notificaremos você por e-mail com 30 dias de antecedência
• Publicaremos aviso destacado na Plataforma
• Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo deste documento

12.2. Aceitação das Alterações

Ao continuar usando a Plataforma após as alterações entrarem em vigor, você aceita os novos Termos. Se não concordar, deve cancelar sua conta antes da data de vigência das alterações.

13. Rescisão

13.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através da página de configurações ou enviando solicitação para suporte@vectajus.com.br.

13.2. Rescisão pela VectaJus

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita razoável de fraude ou atividade ilegal
• Por exigência legal ou ordem judicial
• Por decisão de descontinuar o serviço (com aviso de 60 dias)

13.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso à Plataforma será imediatamente revogado
• Você terá 30 dias para exportar seus dados
• Após 30 dias, seus dados poderão ser permanentemente excluídos
• Obrigações que por sua natureza devem sobreviver (pagamentos pendentes, indenizações) continuam válidas

14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a VectaJus, substituindo todos os acordos anteriores.

14.2. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder livremente nossos direitos e obrigações.

14.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4. Renúncia

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito.

14.5. Relacionamento entre as Partes

Nada nestes Termos cria qualquer parceria, joint venture, relação empregatícia ou agência entre você e a VectaJus.

14.6. Notificações

Todas as notificações legais devem ser enviadas para:

• Para a VectaJus: legal@vectajus.com.br
• Para você: e-mail cadastrado em sua conta

15. Lei Aplicável e Jurisdição

15.1. Legislação Brasileira

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

15.2. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Resolução de Disputas

Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes concordam em tentar resolver a disputa através de:

1. Negociação direta (suporte@vectahub.com)
2. Mediação (se não resolvido em 30 dias)
3. Arbitragem ou ação judicial (como último recurso)

16. Contato

17. Aceitação

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